# Registro público: TJRO — 00902803720058220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7245b68c3e42e5d32a2e19cb223bd9c8fa374284decc4ddaf9eed3f8ad0758b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-18
- **Último ato com data válida:** 2021-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-06** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2013-07-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-06-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2008-04-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2007-07-05** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2006-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-04-26** — Procedência (TPU 219)
> **2005-10-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-10-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2013-07-22T17:22:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão", "valor": 172}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão", "valor": 172}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2006-07-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2006-04-26T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2007-07-05T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2014-03-06T11:27:41.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2013-06-07T21:08:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-07-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7245b68c3e42e5d32a2e19cb223bd9c8fa374284decc4ddaf9eed3f8ad0758b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-10-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-04-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-07-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-07-22 — Mudança de Classe Processual; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-07-05 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-04-30 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-07 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T23:11:02\.881000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051018000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7245b68c3e42e5d32a2e19cb223bd9c8fa374284decc4ddaf9eed3f8ad0758b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00413661320088220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051991/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 08132057420238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273723/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / GABINETE DES. JOSÉ TORRES FERREIRA
- [TJES — 00001907920198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007041/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPI — 00001643420058180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572346/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPE — 00000098320168170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809989/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJRO — 00050783920128220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191643/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJPB — 00009131120148150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305938/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Vara Única de Boqueirão
- [TJSE — 00456621120238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298911/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** f4e48600d8f3d6adaf7e09ed17f91edf56db2210382d83cdd3d45b3a14751a2a
- **SHA-256 do registro documental:** 7245b68c3e42e5d32a2e19cb223bd9c8fa374284decc4ddaf9eed3f8ad0758b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)

### [REsp 1.817.475 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1817475/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes. 2. O banco exequente não tomou as precauções necessárias para concessão do mútuo, aceitando o aval fraudulento de sociedade empresária que já se encontrava com os atos de arquivamento suspensos pela JUCESP. Assim, atuando de forma negligente e incluindo indevidamente a executada no polo passivo, imputa-se ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Na hipótese de se reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes, com o prosseguimento da ação contra os demais demandados, não se mostra viável a incidência dos percentuais mínimos e máximos previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o valor da causa. 4. A aplicação do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015 a situações análogas à dos autos não afasta a possibilidade de se chegar a situações incomuns, nas quais os valores dos honorários sucumbenciais se tornem manifestamente desproporcionais e não razoáveis, seja por se alcançarem valores exorbitantes, seja por se chegar a quantias irrisórias. 5. A regra do art. 87 do CPC/2015 melhor se aplica à hipótese, pois permite que o julgador possa equalizar as situações concretas, de acordo com suas peculiaridades, corrigindo eventuais distorções sem as limitações do parágarafo único do art. 338 daquele mesmo diploma processual. 6. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial de Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso Especial de ITW Imaden Comércio e Serviços Ltda. conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000875928, publicado pelo tribunal em 14 de junho de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.817.475, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 561618f00e2054b18e14b2cc777a8790c6eeae7e2e81b35d16cc76310030bf37
- **SHA-256 do registro documental:** 7245b68c3e42e5d32a2e19cb223bd9c8fa374284decc4ddaf9eed3f8ad0758b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1817475%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00902803720058220007 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Bem de Família (Voluntário)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7245b68c3e42e5d32a2e19cb223bd9c8fa374284decc4ddaf9eed3f8ad0758b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7245b68c3e42e5d32a2e19cb223bd9c8fa374284decc4ddaf9eed3f8ad0758b1
- **SHA-256 do comentário:** 550f60d899b9d58f82008dabe06a06259a2cf47814313159737063baf11e78fd