# Registro público: TJPR — 00000268820238160157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bde4825c722764e8d2c9526e3faa3d3cf97590b2d8af75d4ce74bcdb43d2d8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-17
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-01-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peculato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-17T19:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-17T19:52:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-17T19:52:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-18T13:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-18T13:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-12T21:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-03T18:45:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-04T13:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-17T19:52:52.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-17T19:52:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-01-18T13:15:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-02-14T14:30:55.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-01T16:43:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-12T00:21:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-12T21:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-03T18:45:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-03T18:45:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-04T13:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-04-04T13:35:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9143", "nome": "SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bde4825c722764e8d2c9526e3faa3d3cf97590b2d8af75d4ce74bcdb43d2d8c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-17 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-17 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-14 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-03 trata do assunto oficial «Peculato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T23:09:21\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230117195241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0bde4825c722764e8d2c9526e3faa3d3cf97590b2d8af75d4ce74bcdb43d2d8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00052636320198220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118663/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3548
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
- [TJPR — 00000301520208160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306285/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3548
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO / SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 00007727620208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118662/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3548
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
- [TJRO — 00095017720198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109396/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3548
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000279520038160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030535/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3548
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000109719998160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3548
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00002057820208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [STJ — 00005653020174036181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3548
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000268820238160157 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Peculato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bde4825c722764e8d2c9526e3faa3d3cf97590b2d8af75d4ce74bcdb43d2d8c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0bde4825c722764e8d2c9526e3faa3d3cf97590b2d8af75d4ce74bcdb43d2d8c
- **SHA-256 do comentário:** 8f65bf3ab3acb736417d366c540eea3fa900f5affd289816a5f9ed7f19bfa046