# Registro público: TJSC — 00010574720148240025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052099/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052099.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ae119229d87c9d6426c8261ea3ad73f591e930703b0d729826c341a320e4eac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-10 - **Último ato com data válida:** 2020-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-24** — Documento (TPU 581) > **2020-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-14** — Documento (TPU 581) > **2020-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-21** — Documento (TPU 581) > **2020-05-11** — Distribuição (TPU 26) > **2020-05-11** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-11** — Documento (TPU 581) > **2020-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-08T12:35:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-08T10:10:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-28T11:58:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-20T17:44:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-12T16:17:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-01T12:34:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-27T13:33:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-22T14:35:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-24T17:25:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-24T17:22:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-24T17:21:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-14T23:24:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-09T22:17:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-18T13:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-21T18:27:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-21T18:26:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-11T12:42:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-11T12:42:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-11T12:42:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-04-28T18:53:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-28T18:53:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-28T11:49:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-06T18:01:54.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-03-03T02:51:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-09T17:43:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-09T17:42:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-03T17:33:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-06-07T00:36:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-02T20:02:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-30T04:32:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-20T17:26:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-11T18:11:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-30T12:19:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-24T14:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-17T18:59:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-19T15:21:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-10-21T13:32:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-03T14:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-09T18:48:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052099.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ae119229d87c9d6426c8261ea3ad73f591e930703b0d729826c341a320e4eac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-24 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T02:25:01\.675000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140224000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2ae119229d87c9d6426c8261ea3ad73f591e930703b0d729826c341a320e4eac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00085398420048240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [STJ — 00000529620138260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943380/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJBA — 80016013320218050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / 2º VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 00074298520098240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJSC — 00073943320068240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJRS — 00004245120148210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJTO — 50014398020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290877/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50014337320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 2ae119229d87c9d6426c8261ea3ad73f591e930703b0d729826c341a320e4eac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010574720148240025 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2ae119229d87c9d6426c8261ea3ad73f591e930703b0d729826c341a320e4eac - **SHA-256 do comentário:** 8b492df91d8ffd6ef19bb73c2e007c1e280ca6ff3f629b6d0353429816056408