# Registro público: TJSC — 00011215720108240135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052102/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052102.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba4ed39cf96ad037a68b85eaaf7e190e521d34dec19a5145e5d7311b3e9a3bd8 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-20 - **Último ato com data válida:** 2020-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-11** — Documento (TPU 581) > **2020-08-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-22** — Documento (TPU 581) > **2020-05-06** — Documento (TPU 581) > **2020-05-06** — Documento (TPU 581) > **2020-05-06** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-06** — Distribuição (TPU 26) > **2020-05-04** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-04** — Reativação (TPU 849) > **2020-04-17** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-06T13:15:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2011-08-02T13:48:12.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2010-01-20T12:42:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-08-11T16:56:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-11T16:46:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-11T16:46:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-04T03:55:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-22T14:37:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-06T13:16:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-06T13:15:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-06T13:15:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-04T19:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-04T19:50:31.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-04-17T10:25:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-09T03:24:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-12T14:10:54.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-03-12T14:10:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-20T02:19:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-06T22:52:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-20T07:15:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-02T23:17:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-19T16:35:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-04T21:40:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-03T13:57:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-24T18:11:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-24T18:09:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-01T13:45:20.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-02-26T19:44:08.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025) - 2018-12-18T09:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-18T09:03:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-04-04T15:02:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-20T17:42:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-20T17:41:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-20T17:40:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-01-15T12:50:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-06T15:30:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-12-06T15:08:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-10-17T15:03:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-16T15:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-14T16:17:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052102.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba4ed39cf96ad037a68b85eaaf7e190e521d34dec19a5145e5d7311b3e9a3bd8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-08-02 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-11 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T13:34:33\.634000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba4ed39cf96ad037a68b85eaaf7e190e521d34dec19a5145e5d7311b3e9a3bd8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011215720108240135 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba4ed39cf96ad037a68b85eaaf7e190e521d34dec19a5145e5d7311b3e9a3bd8 - **SHA-256 do comentário:** f46eddcf17fe5e52a8dda388e80b6126fd6d2c411fd4a42ef0cef9673e9bb660