# Registro público: TJSE — 00026751020148250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Imissão na Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32802143fcbcfa94f0d9719d337f2ba0919c5995522acf292da042066e269da8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-21
- **Último ato com data válida:** 2016-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Esbulho / Turbação / Ameaça | Retificação de Área de Imóvel | Reivindicação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-25T11:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-20T09:14:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-06-19T13:12:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-15T15:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-06-10T18:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-03-02T19:21:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-02T11:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-19T13:00:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-12-19T09:07:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-15T10:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-08T10:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-26T09:13:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-11-24T12:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-20T10:18:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-03T13:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2014-10-31T10:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-23T22:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2014-10-21T23:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-10-15T09:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-09T12:40:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2014-09-03T12:07:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2014-08-27T16:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-24T13:33:38.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2016-05-20T09:17:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-14T16:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-19T15:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-19T13:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-11T11:19:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-27T11:25:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-24T10:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-30T11:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-19T20:54:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-18T12:48:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-18T12:46:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-27T08:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-17T08:37:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-22T07:01:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-17T09:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-09T12:42:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-09T09:08:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052183.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453)
- [Outros processos do assunto TPU 10452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32802143fcbcfa94f0d9719d337f2ba0919c5995522acf292da042066e269da8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Retificação de Área de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reivindicação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2014-10-23 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-03 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-26 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-19 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-10 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:05:20\.154000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140721120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32802143fcbcfa94f0d9719d337f2ba0919c5995522acf292da042066e269da8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005293020068110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 10452
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJRR — 08000239420248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840962/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10445, 10452
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA CÍVEL
- [STJ — 00000521020118190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952422/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 10452
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJSE — 00012407620158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049605/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10445, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10445, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / BOQUIM
- [TJES — 00001952120168080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058697/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJES — 00001959020198080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057629/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJMG — 04194081120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049229/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 32802143fcbcfa94f0d9719d337f2ba0919c5995522acf292da042066e269da8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Apesar do nome parecido, a retificação de área trata de imóveis e limites físicos, regida pela Lei 6.015/1973 no capítulo do registro de imóveis; já a retificação de registro civil, também prevista na mesma lei, corrige dados de pessoas em certidões de nascimento, casamento ou óbito. São procedimentos distintos, ainda que compartilhem a mesma base legal geral.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para a retificação de registro civil

- **Âncoras documentais:** area, retificacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0ede2079ec4ec7b1761c9d654bf9af04d0bf6fe81f24f401a88844da9ea3a642
- **SHA-256 do registro documental:** 32802143fcbcfa94f0d9719d337f2ba0919c5995522acf292da042066e269da8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-de-area%2F)

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** ffb946318d19771cfbecec73deeec3f0de81fbe009033cf779eca592cc52c9de
- **SHA-256 do registro documental:** 32802143fcbcfa94f0d9719d337f2ba0919c5995522acf292da042066e269da8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026751020148250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Assistência Judiciária Gratuita | Esbulho / Turbação / Ameaça | Retificação de Área de Imóvel | Reivindicação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32802143fcbcfa94f0d9719d337f2ba0919c5995522acf292da042066e269da8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 32802143fcbcfa94f0d9719d337f2ba0919c5995522acf292da042066e269da8
- **SHA-256 do comentário:** ea5696069f6deb36e4e627ab64b9877257aa98ef953d2b383dde70e18609c13e