# Registro público: TJSE — 00002970720168250056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PACATUBA - **Classe:** Imissão na Posse - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052185.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 17b8488ffc342225cd814777f662e4c6af25f2cfb31a5c0a0d6a6518e80571e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-17 - **Último ato com data válida:** 2018-06-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-25** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-05-29** — Documento (TPU 581) > **2018-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-13** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-30** — Documento (TPU 581) > **2017-10-13** — Remessa (TPU 123) > **2017-09-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Imissão | Imissão na Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-13T08:21:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-02-20T14:45:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-15T16:41:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-02-10T10:46:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2016-08-30T22:56:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2016-07-11T21:32:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2018-05-07T15:56:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-07T12:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-27T09:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-18T16:07:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-15T17:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-13T10:51:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-09T14:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-30T15:39:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-25T13:01:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-06-25T13:00:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-05-29T11:08:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-08T12:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-14T15:29:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-13T20:41:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-30T19:50:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-27T12:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-20T13:37:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-19T09:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-26T19:38:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-24T15:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-24T15:02:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-24T12:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-14T12:05:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-13T13:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-13T10:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-19T07:51:10.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8595", "nome": "Pacatuba"}} - 2016-12-19T00:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-23T11:45:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-31T15:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-10T13:27:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-12T08:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-23T11:44:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-17T11:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-17T11:34:21.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10446](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10446) - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b8488ffc342225cd814777f662e4c6af25f2cfb31a5c0a0d6a6518e80571e3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Imissão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-07-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-10 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-05-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T12:46:25\.364000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160617120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 17b8488ffc342225cd814777f662e4c6af25f2cfb31a5c0a0d6a6518e80571e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00232673520178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052188/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [STJ — 00005302720118240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050882/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10446, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJPR — 00168605520238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201982/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / BOQUIM - [TJSE — 00000228320178250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041378/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10446, 10676, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / CANHOBA - [TJPI — 00001198220148180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624624/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10446, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [STJ — 00002267320158110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083026/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10446, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA - [TRT2 — 00003437220155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10676, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** 17b8488ffc342225cd814777f662e4c6af25f2cfb31a5c0a0d6a6518e80571e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f - **SHA-256 do registro documental:** 17b8488ffc342225cd814777f662e4c6af25f2cfb31a5c0a0d6a6518e80571e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002970720168250056 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Assistência Judiciária Gratuita | Imissão | Imissão na Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 17b8488ffc342225cd814777f662e4c6af25f2cfb31a5c0a0d6a6518e80571e3 - **SHA-256 do comentário:** 7d36433b7b58143a066e5e9a54892f823869c4bcb14517068a027c21808f23ca