# Registro público: TJSE — 00083695520178250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Imissão na Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09e9850c477745eb889e45e32bbfb59c1d01366c6391099ef0dae846229296d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-05
- **Último ato com data válida:** 2019-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-11** — Juntada (TPU 67)
> **2019-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Servidão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-05T11:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-19T09:21:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-11-09T19:25:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-10-11T17:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-11T10:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-26T14:01:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2018-02-28T11:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-05T12:13:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-08T14:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-04T19:55:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-12T10:45:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-17T09:04:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-11T11:55:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-05T08:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T09:33:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-24T09:32:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-12T15:56:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-05T12:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-05T12:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-16T09:04:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-01-16T09:03:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-11T10:19:05.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2019-01-09T13:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-19T12:20:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8598", "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"}}
- 2018-12-19T10:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-08T14:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-18T11:20:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-26T17:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-08T14:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-04T19:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-04T13:04:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-15T20:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-12T13:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-12T11:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-10T11:37:01.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2018-02-08T10:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-05T17:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-31T19:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-15T10:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-12T10:38:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052187.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10483)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09e9850c477745eb889e45e32bbfb59c1d01366c6391099ef0dae846229296d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Servidão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-07-26 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-09 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-19 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-05-10 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-12-19 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-24 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T18:31:26\.940000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171205120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09e9850c477745eb889e45e32bbfb59c1d01366c6391099ef0dae846229296d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002505220158180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109449/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10483, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJAP — 00041803920168030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541285/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10483, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAM — 00051274220138044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757295/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10483, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJES — 00000705520108080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10483, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJPR — 00000295819898160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259429/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10483
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / MEDIANEIRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000278320198173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725793/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10483
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TJMT — 00002197520168110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664272/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10483
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJGO — 00136896020088090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632848/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10483
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f
- **SHA-256 do registro documental:** 09e9850c477745eb889e45e32bbfb59c1d01366c6391099ef0dae846229296d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083695520178250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Liminar | Servidão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09e9850c477745eb889e45e32bbfb59c1d01366c6391099ef0dae846229296d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09e9850c477745eb889e45e32bbfb59c1d01366c6391099ef0dae846229296d8
- **SHA-256 do comentário:** 1961029b68880b91d09b13a1f247c0f983d77eaf382cc53376a65c8f7a4dd466