# Registro público: TJGO — 00013591520148090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e460ae71ed9097e2b3cc6b21f8a252514681580acc6ae821e2a661771c8932a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defensoria Pública | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-05-05T14:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-05T14:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-01T13:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-25T09:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-25T09:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-13T13:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-27T09:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-11T14:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-21T15:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-11T16:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-11T16:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-20T11:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-04T23:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-11T16:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-11T16:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-19T01:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-19T01:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-27T11:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-21T14:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-09T17:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-09T17:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-07T09:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-13T12:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-13T12:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-10T16:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-30T11:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-30T11:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-30T13:59:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-10-30T13:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-11-21T17:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-11-21T17:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-07-07T09:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-07-10T15:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-10-05T16:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-10-05T16:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-03-22T14:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-07T16:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-08-07T16:55:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2025-10-11T16:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10087)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e460ae71ed9097e2b3cc6b21f8a252514681580acc6ae821e2a661771c8932a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defensoria Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-07-07 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-08-07 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Defensoria Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:17\.328000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e460ae71ed9097e2b3cc6b21f8a252514681580acc6ae821e2a661771c8932a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00244921820168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157325/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10087, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00065073620168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10087, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJAC — 07003359320138010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311422/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Cível
- [TJGO — 00013642320038090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622485/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10087
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJES — 00002048920188080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297304/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00002036520228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266328/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJES — 00002028020228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252380/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJAC — 00003720420178010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234220/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10087
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Unica


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.827.692 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1827692/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, nos autos de inventário, no qual atuou cumulativamente como curadora especial e representante de herdeiros hipossuficientes. A insurgência recursal visa o reconhecimento da nulidade da intimação realizada por remessa única dos autos físicos, sem a concessão de prazos autônomos para manifestação em cada função exercida, alegando afronta às prerrogativas institucionais de intimação pessoal e prazo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, em processos físicos, a Defensoria Pública deve ser intimada separadamente para cada função que exerce (representação processual e curadoria especial); (ii) definir se a remessa única dos autos à instituição configura ciência válida para ambas as atuações, à luz do direito à intimação pessoal e à contagem em dobro de prazo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Defensoria Pública atua institucionalmente, mas representa interesses distintos quando acumula as funções de curadora especial e defensora de partes hipossuficientes, devendo ser observada a especificidade de cada representação. 4. O artigo 186, §1º, do CPC e os artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da LC nº 80/1994 asseguram à Defensoria Pública o direito à intimação pessoal e à contagem em dobro dos prazos processuais para cada manifestação. 5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a intimação se aperfeiçoa com a chegada dos autos à instituição, mas essa ciência deve ser inequívoca quanto ao polo ou função exercida (STF, RHC 116.061/ES; STJ, HC 43.629/AP). 6. Quando há representação de partes com interesses diversos, é imprescindível que a Defensoria Pública seja cientificada formalmente de cada função exercida no processo, com remessas e prazos distintos, a fim de garantir a efetividade das prerrogativas institucionais. 7. No caso concreto, por se tratar de processo físico, a concessão de vista comum com remessa única impediu o adequado controle dos prazos e a manifestação autônoma para cada atuação, configurando violação às prerrogativas processuais da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000917180, publicado pelo tribunal em 26 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.827.692, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** defensoria, publica
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1e388f39a746677838e66caaf81bf1cefa87edc70a95875bb0b8d81b6d608caf
- **SHA-256 do registro documental:** 3e460ae71ed9097e2b3cc6b21f8a252514681580acc6ae821e2a661771c8932a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1827692%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013591520148090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Defensoria Pública | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e460ae71ed9097e2b3cc6b21f8a252514681580acc6ae821e2a661771c8932a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e460ae71ed9097e2b3cc6b21f8a252514681580acc6ae821e2a661771c8932a
- **SHA-256 do comentário:** 0942350a0386b063c4bf733c88149402f889fe68d0545901dc68ecaa89bf847f