{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60531,"origem":"stj","sha256_origem":"f7476cb456948c08d4d645c54cecaad1f2ed9817de96c7e0185fa40e40182818","registro_original":{"id_fonte":"000874820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130303","numero_registro":"202201435499","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.\nMANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA.\n1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\npois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da\nparte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação\njurisdicional.\n2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído\nsomente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja\nconsenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em\ndefesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser\nrealizada em ação própria de cobrança.\n3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que firmou o entendimento de que \"muito embora possível a\nreserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº\n8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais\nrepresentar a parte\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel.\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de\n25.6.2019).\nAgravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITOS DOS EX-ADVOGADOS - MANDATOS REVOGADOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO\nPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1744530>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1915701>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1695355>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc76aeaa166c56810fe1f02ab2c55648bfdc27e38606ec7a887f3b00cefcd828","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f7476cb456948c08d4d645c54cecaad1f2ed9817de96c7e0185fa40e40182818","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}