{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60538,"origem":"stj","sha256_origem":"a28754add1269e9707bd796797f05d35a47cd88baee5ebae1395816e1f470729","registro_original":{"id_fonte":"000874827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2492157","numero_registro":"202303297198","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA\nDA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO\nDE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ.\n1. Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da\nirregularidade da representação processual.\n2. Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem\nprocuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente,\ninstada a regularizar a representação processual, não a promove no\nprazo estabelecido.\n3. \"Revela-se admissível o protocolo de petição em sistema de\npeticionamento de processo judicial eletrônico por advogado sem\nprocuração nos autos, desde que se trate de documento (i)\nnato-digital/digitalizado assinado eletronicamente com certificado\ndigital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos\nda MP n. 2.200-2/2001, por patrono com procuração nos autos, desde\nque a plataforma de processo eletrônico judicial seja capaz de\nvalidar a assinatura digital do documento; ou (ii) digitalizado que\nreproduza petição impressa e assinada manualmente também por\ncausídico devidamente constituído no feito\" (AgInt no AREsp n.\n1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). No caso dos autos, não se\nverifica nenhuma das hipóteses acima mencionadas, razão pela qual\ndeve ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.\nIncidência da Súmula n. 115/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1917838>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22c97f1b81c1809956b6d068a39345c8aac9c10d8249d6c8776e6250d9840f2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a28754add1269e9707bd796797f05d35a47cd88baee5ebae1395816e1f470729","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}