{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60541,"origem":"stj","sha256_origem":"48be3f67abd27e7b5625fc9f5af58fc92a1270603160aefb1d24eea5620cb1a6","registro_original":{"id_fonte":"000874830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006080","numero_registro":"202201660152","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva\nda instituição financeira em decorrência de falha na prestação do\nserviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal\nentre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos,\nafastou a responsabilidade da instituição financeira pela falha na\nprestação do serviço ante a ausência de nexo causal e configuração\nde culpa exclusiva da vítima.\n3.  Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e\nconcluir pela responsabilidade da instituição financeira requer,\nnecessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ,\nem recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DO\nNEXO CAUSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2098615>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5de59e56e927907984e17a976b9c16c9557cfe59c70c18f498c6c89541ad332a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}