{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60543,"origem":"stj","sha256_origem":"7641c6486f1aa2145a05c280613e36a760386b2cc8e1200b91b5c670ac91597a","registro_original":{"id_fonte":"000874832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023129","numero_registro":"202202724195","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE  SAÚDE. TRATAMENTO DE\nCÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS.\nIRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO.\nINDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. ABUSIVIDADE. SÚMULA  N. 568/STJ.\nINCIDÊNCIA.\n1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos\npara tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a\nnatureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.\n2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear\ntratamento indicado por médico assistente quando comprovada a\nnecessidade do paciente.\n3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento\ndominante deste STJ, ratifico como fundamento a Súmula n. 568/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - TRATAMENTO DE CÂNCER)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1969497>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2004990>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2036691>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2469606>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2462893>>-MT\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2035493>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e80d81a161ea873281dda9549e507ada2482e2e9580f5f3dca4ff5a229b8b7aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}