{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60550,"origem":"stj","sha256_origem":"18e21c5c29ccd2366bc642b9e3a65bc36790d3ad1c908e9784920c397c89ab48","registro_original":{"id_fonte":"000874862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104025","numero_registro":"202303700150","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. COBERTURA. INVESTIMENTO COMO\nMANDATÁRIO DE CINCO ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNICA COMPLEMENTAR.\nRESTITUIÇÃO DO TETO A CADA PARTICIPANTE DA FUNDAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDO QUE ATUOU EM NOME PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O investimento efetuado pela entidade fechada de previdência\ncomplementar privada em nome próprio, como um único investidor,\nimporta no direito a uma única indenização até o limite previsto no\nRegulamento do FGC, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional.\n2. A tese formada nos precedentes mencionados na decisão agravada\nnão se aplica somente às entidades fechadas de previdência\ncomplementar privada, mas sim a todas as entidades investidoras.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA - INVESTIMENTO EM NOME\nPRÓPRIO - DIREITO A ÚNICA INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 910917>>-SP, <<REsp 1758951>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1592821>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4303e1c1a1b3b8ac2eb69ca8f62d358cb2936de8c9c936b018ca353d89f2cc09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}