# Registro público: STJ — 00005313320078050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055096/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055096.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** add2c342f637cbf57c2718ee860056a2d788d5e6d76449524bd6e2c3f9a0c86d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-05
- **Último ato com data válida:** 2025-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-02-10** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-11-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repasse de Verbas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-14T09:46:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-14T10:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-01T22:30:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-05-14T18:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-13T15:15:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-13T15:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-23T11:07:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-27T16:00:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-27T16:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-22T08:22:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-22T11:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-10T16:41:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-15T15:31:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-02-05T18:39:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-03T07:28:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-16T05:23:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-22T15:36:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-23T11:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T20:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T20:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-31T17:29:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-04T00:45:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-26T00:32:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-14T13:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-01T22:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-02T18:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-14T18:11:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-14T19:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-15T19:03:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-20T21:00:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-08-20T21:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-21T18:09:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-03T01:18:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-02-24T14:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-25T02:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-25T02:24:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/add2c342f637cbf57c2718ee860056a2d788d5e6d76449524bd6e2c3f9a0c86d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repasse de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-01 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-14 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:00:54\.397904998Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: add2c342f637cbf57c2718ee860056a2d788d5e6d76449524bd6e2c3f9a0c86d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001332320208173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962151/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [STJ — 00005626820144058107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280806/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMS — 00002940920148120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304805/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª Vara
- [STJ — 00005588220094025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251397/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAC — 00033316520148010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288440/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Vara Criminal
- [TJAC — 00026526520148010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288439/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Vara Criminal
- [TJAC — 00026059120148010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288438/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Vara Criminal
- [TRF1 — 00003006720184013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139138/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 05ª - Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005313320078050000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Repasse de Verbas Públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/add2c342f637cbf57c2718ee860056a2d788d5e6d76449524bd6e2c3f9a0c86d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** add2c342f637cbf57c2718ee860056a2d788d5e6d76449524bd6e2c3f9a0c86d
- **SHA-256 do comentário:** 0dcced3baff370616cd2ebf9027ba60eb2df5982c0ebe18394ad8406305f4e6a