{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60553,"origem":"stj","sha256_origem":"11bf92fc2a2f7a8b3101400966af6a29832cffe01e9c6a525613d5169a9a9f7b","registro_original":{"id_fonte":"000874870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102442","numero_registro":"202301101159","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nVIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIÇO DE CLASSIFICADOS. OFERTA À VENDA\nDE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. INEXATIDÃO DOS\nPREÇOS INDICADOS. RESPONSABILIDADE DOS TERCEIROS ANUNCIANTES.\nPROVEDOR DE CONTEÚDO. CADEIA DE FORNECIMENTO DOS VEÍCULOS\nANUNCIADOS. NÃO INCLUSÃO.\n1. Ação civil pública que veicula a pretensão de impor ao provedor\nde conteúdo responsável pela administração de página eletrônica de\nserviço de classificados regramento próprio para a publicação de\nanúncios de venda de veículos automotores, contratados por\nterceiros, com a indicação precisa de preços e condições de\npagamento dos bens ali ofertados.\n2. Recurso especial interposto contra acórdão que concluiu pela\nimprocedência dos pedidos veiculados pelo órgão ministerial.\n3. Ao publicar anúncios por meio de site especializado no serviço de\nclassificados o provedor de conteúdo atua como mero divulgador de\nofertas elaboradas por terceiros, não assumindo, por isso, a\ncondição de fornecedor dos produtos (no caso, automóveis novos e\nusados) anunciados ao público em geral.\n4. O provedor de conteúdo responsável pela publicação de página\neletrônica de classificados na internet não responde por eventual\ninexatidão na indicação - promovida por terceiros anunciantes,\ncontratantes de seus serviços - de preços e condições de pagamento\ndos bens ali ofertados, sendo descabido transferir-lhe, em casos\ntais, o dever de informação a que se refere o Código de Defesa do\nConsumidor.\n5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos\nanteriormente proferidos e o voto-desempate do Sr. Ministro Marco\nAurélio Bellizze, por maioria, negar provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que\nlavrará o acórdão.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Martins\n(Presidente).\nVotaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs.\nMinistros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art31","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art37_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3_par2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art83","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00003 PAR:00002 ART:00014 ART:00031 ART:00037\n        PAR:00001 ART:00083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SITE DE CLASSIFICADOS - PREJUÍZO A CONSUMIDORES - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1836349>>-SP\n(JORNAL - CLASSIFICADOS - PREJUÍZO A CONSUMIDORES -\nRESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1427314>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"61b1443ba7190ab9a9674b0d6f70c92a8a06f33249322d158e4fd3e6e6012140","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11bf92fc2a2f7a8b3101400966af6a29832cffe01e9c6a525613d5169a9a9f7b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}