# Registro público: TJPA — 00004276720068140051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055826/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055826.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ede2295ed89cba535fb595a932807113d789c2c767fb431d064af232c7e7a2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-27
- **Último ato com data válida:** 2026-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-16T12:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2015-04-27T09:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-20T11:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-08T11:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-12T13:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-14T14:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-14T14:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-22T17:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-29T17:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-02T16:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-02T12:22:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-10-04T14:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-11-11T09:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-11T09:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-11T09:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-13T00:03:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-16T00:08:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-24T03:16:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-24T03:16:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-24T03:16:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-24T03:28:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-26T09:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-26T09:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-11-30T01:55:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-30T01:55:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2021-12-04T03:50:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-13T22:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-09T12:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-03-09T12:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-11-23T12:18:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2022-11-23T16:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2023-03-13T11:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2023-03-13T12:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2023-04-10T17:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2023-04-10T17:50:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2023-04-10T17:50:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2023-04-10T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2023-04-23T04:19:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2023-04-23T04:20:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}
- 2023-05-31T23:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6977", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055826.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ede2295ed89cba535fb595a932807113d789c2c767fb431d064af232c7e7a2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2023-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-02T15:00:43\.251000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060127125710
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ede2295ed89cba535fb595a932807113d789c2c767fb431d064af232c7e7a2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004276720068140051 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ede2295ed89cba535fb595a932807113d789c2c767fb431d064af232c7e7a2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ede2295ed89cba535fb595a932807113d789c2c767fb431d064af232c7e7a2f
- **SHA-256 do comentário:** 75bc24d4f2eaf5890d73e02f1cb9b9c79649cee1fca3219f50c3bd2f0aeb3902