{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60561,"origem":"stj","sha256_origem":"d73e61613bbba7465800e17f76d3bdc95f5023e5821a6311ae3132a12e9e83c5","registro_original":{"id_fonte":"000874905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511161","numero_registro":"202304204864","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO\nUSUÁRIO DO SISTEMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\nde Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com\nfundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15\n(quinze) dias úteis.\n2. Assim, \"constitui dever do usuário do sistema de peticionamento\neletrônico diligenciar pela correta transmissão dos documentos\nenviados, sob pena de arcar com os ônus de eventual protocolização\nincompleta\" (AgInt no AREsp n. 602.553/SP, Relator o Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 1º/2/2017).\n3. Hipótese em que o usuário do sistema de peticionamento eletrônico\nnão promoveu a correta classificação da peça recursal no sistema da\nCorte de origem, o que ensejou novo protocolo do recurso.\n4. Para se aferir a tempestividade, deve ser considerada a data em\nque o recurso fora interposto de forma correta no sistema eletrônico\nde peticionamento.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - TRANSMISSÃO CORRETA - ÔNUS DO USUÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 602553>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1779979>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1974399>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1665824>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7cd69efe6aebe8e0a43dfd716c5383a7caa2f85d3614dcb6006d633b94a39fcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}