{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60562,"origem":"stj","sha256_origem":"39480fee2ecd725afd7904e236d321de5fe60273bd969bbc90958a342b586276","registro_original":{"id_fonte":"000874907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131954","numero_registro":"202201498513","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORMA VERBAL.\nPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO\nMICROSSISTEMA DE QUE TRATA A LEI N. 4.886/1965. SÚMULA 83/STJ.\nINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CONTRATO DE\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO\nART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a\nvalidade do contrato verbal de representação comercial e a\nconsequente aplicação do microssistema jurídico previsto na Lei n.\n4.886/1965.\n2. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de\nque é a ausência do registro do representante comercial no Conselho\nRegional que afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei\nn. 4.886/1965, o que não é o caso dos autos, já que ficou\nconsignada no acórdão recorrido a existência da inscrição da parte\nautora junto ao aludido conselho profissional, sendo desinfluente -\npara os efeitos da caracterização da relação jurídica - a discussão\nse a inscrição deve ser realizada na localidade da prestação do\nserviço ou na sede do representante comercial.\n3. Na espécie, a pretensão de alterar o entendimento da Corte local\n(no sentido de que a prescrição foi interrompida ante o inequívoco\nreconhecimento da dívida pela ora recorrente e da presença dos\nelementos do contrato de representação comercial) demandaria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado devido à\nnatureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.\n7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004886 ANO:1965","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VALIDADE DO CONTRATO VERBAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1095500>>-MG, <<REsp 1274569>>-MG\n(FALTA DE REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA - INCIDÊNCIA DO REGIME\nPREVISTO NA NORMA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1547195>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd62657480c342b3f84f23b3165cd120c00cf2e0608aff66cabb93079cb6778e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}