{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60564,"origem":"stj","sha256_origem":"14327ff56967b30046c7926f67f624594e1edc6989d37381725feebb16c7125b","registro_original":{"id_fonte":"000874909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826816","numero_registro":"202100198147","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO\nCOLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\nPRECEDENTES. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nRESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\nCONVENÇÃO DE MONTREAL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA\nCONDENAÇÃO. DANO OCASIONADO POR CONDUTA CULPOSA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.  AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente\n(art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada deste Tribunal.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que,\nàs demandas envolvendo a reparação de danos ocasionados por falha no\nserviço de transporte aéreo de carga, aplica-se o prazo\nprescricional bienal.\n3. No caso, a Corte originária não reconheceu a implementação do\nprazo prescricional, uma vez que ocorreu a interrupção do lapso\ntemporal. A revisão desse fundamento esbarra na Súmula 7/STJ.\n4. Concluindo o Tribunal de origem pela responsabilidade da empresa\nde transporte aéreo pelos danos ocasionados por falha na prestação\ndo serviço de transporte de carga, mostra-se vedado a esta Corte\nSuperior rever tal conclusão, ante a incidência da Súmula 7/STJ.\n5. Quanto à aplicação das regras inseridas na Convenção de Montreal\npara redução do valor da penalidade, não há como conhecer da tese,\nvisto que \"a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento do\nacórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação recursal, a\nfazer i ncidir o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF\" (AgInt no\nAREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - EVENTUAL NULIDADE - JULGAMENTO COLEGIADO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1581224>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2007837>>-CE\n(REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - PRAZO\nPRESCRICIONAL BIENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1886411>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1866638>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1825446>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"09d478fdc677abe4bb4cfa2e5619912179e2b09ee8669aeca87bd9ae84352034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}