{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60566,"origem":"stj","sha256_origem":"c762a9a06b4c4b700aedd08c956796351e376e4235c258ef9ee51b218c6fa3e2","registro_original":{"id_fonte":"000874913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458568","numero_registro":"202302867353","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nFERIADO LOCAL. DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA SANTA E EMENDA AO\nDIA DE TIRADENTES. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART.\n1.003. § 6º, CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. VÍCIO INSANÁVEL.\nINDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO\nCOMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM\nNÃO VINCULA ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\nde Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com\nfundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15\n(quinze) dias úteis.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar\nos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como\nos princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o\nvoto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve\ncomprovar \"a ocorrência de feriado local no ato de interposição do\nrecurso\", sendo inviável a apresentação de documento hábil, em\nmomento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp\n957.821/MS, Relator o Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão a\nMinistra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe\n19/12/2017).\n3. A modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp\n1.813.684/SP restringe-se apenas ao feriado da segunda-feira de\nCarnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do\nacórdão mencionado, o que não é caso dos autos.\n4. Este Superior Tribunal entende que \"o dia do servidor Público (28\nde outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas,\nos dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de\nCorpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a\ncomprovação de suspensão do expediente forense na origem.\nPrecedente\" (AgInt no AREsp n. 2.047.082/DF, Relatora a Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de\n25/8/2022).\n5. Registre-se que \"o princípio da cooperação inserido no NCPC não\njustifica a mitigação da impossibilidade de saneamento do vício de\nnão comprovação da tempestividade recursal decorrente de feriado\nlocal\" (AgInt no AREsp n. 2.249.809/PR, Relator o Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).\n6. A jurisprudência desta Corte está fixada no sentido de que \"a\nmera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do\nTribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial,\nnão tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão\nda impossibilidade de aferição da sua tempestividade\" (AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 2.184.009/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n7. Destaca-se que \"a decisão de admissibilidade na origem não\nvincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise\ndos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos\" (AgInt\nno REsp n. 2.067.074/SE, Relator o Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023).\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006","LEG:FED LEI:005010 ANO:1966"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-MS\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE\nCARNAVAL)\n STJ - <>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - LEI\n5010/1996)\n STJ - <>-AL\n(TEMPESTIVIDADE - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - INDISPONIBILIDADE\n- COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO OFICIAL)\n STJ - <>-SP\n(VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO\nSURPRESA)\n STJ - <>-RJ\n(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - DEFEITO\nGRAVE E INSANÁVEL - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO)\n STJ - <>-MG\n(FERIADO LOCAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO -\nMITIGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO)\n STJ - <>-PR\n(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)\n STJ - <>-SE\n(DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - FERIADOS LOCAIS)\n STJ - <>-DF,\n <>-PE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a3f313312f4f1fa46e22130483da466f43e7d6329b6b048135855f904248e27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}