# Registro público: TJCE — 00001756020008060160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79311ff686c4f156be17f5f33ff876574c04d75152767f65b404a6a871f3ce44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 324
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-11** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-26T09:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-11T15:35:11.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]}
- 2024-11-27T18:02:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-06T00:25:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-14T02:10:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-06T02:17:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T11:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-21T09:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-10T13:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-13T15:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-03-26T08:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2003-09-24T09:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-29T15:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-07-02T08:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:46:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-02T08:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-02T08:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-02T08:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:46:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-02T08:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:46:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-02T08:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:47:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T08:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-08T13:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-26T22:56:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 324 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056715.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79311ff686c4f156be17f5f33ff876574c04d75152767f65b404a6a871f3ce44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 324 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-03-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2020-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2024-09-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2024-11-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2025-02-11 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-13 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/296`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:18:47\.247427259Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020308000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79311ff686c4f156be17f5f33ff876574c04d75152767f65b404a6a871f3ce44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00068297820188060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281397/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJCE — 30318143120238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487360/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00061978020188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJCE — 00044319520178060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281390/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJRR — 08040268820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086968/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJRN — 00290831720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072883/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 10ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00239520420168090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011564/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível
- [TJRN — 00262497520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007437/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 3ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 79311ff686c4f156be17f5f33ff876574c04d75152767f65b404a6a871f3ce44
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001756020008060160 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 324 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2025-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79311ff686c4f156be17f5f33ff876574c04d75152767f65b404a6a871f3ce44.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79311ff686c4f156be17f5f33ff876574c04d75152767f65b404a6a871f3ce44
- **SHA-256 do comentário:** 620fd56dd092ef9e10c7f55f36f591b720ee6281410815bdcade07397f7de6c5