{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6057,"origem":"stj","sha256_origem":"9a4b6cc0914386d0c78ea14ffa49e211896c519f034a37ca614cc77bf78dac07","registro_original":{"id_fonte":"000817362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738374","numero_registro":"202201205623","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES.  CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40,\nINCISO III, DA LEI DE DROGAS. CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE\nESTABELECIMENTO DE ENSINO E DE ENTIDADES SOCIAIS E BENEFICENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- Na hipótese, o juiz singular e o Tribunal local reconheceram que o\ndelito de tráfico de entorpecentes, na modalidade de 'guardar\ndrogas', foi praticado nas proximidades de uma escola e de igrejas.\n- Para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, e\nafastar a mencionada causa de aumento de pena, seria necessário o\nreexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos,\nprocedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico,\ncaracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.\n- \"Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III,\nda Lei n.º 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação de\nmercancia nos referidos locais, sendo suficiente que a prática\nilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações\nde tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco\ninerente à atividade criminosa da narcotraficância\", situação que se\namolda ao caso dos autos.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3ce7f296e186356c59cc3301239b86167be0a29cb4fe559d14384bdb923ab5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}