{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60570,"origem":"stj","sha256_origem":"e18aa1a117ce96a38618557f1486eda779b1787229f37b24bdb7bf5d490ea92e","registro_original":{"id_fonte":"000874918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111676","numero_registro":"202304203979","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. PLANO DE SAÚDE. BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA. TRATAMENTO.\nÓRTESE CRANIANA. SUBSTITUIÇÃO DE CIRURGIA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE.\nPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Discute-se nos autos acerca do custeio pelo plano de saúde de\nórtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e\nplagiocefalia.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da\nobrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana\nindicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto\nvisa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a\ncorreção da deformidade.\n3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\nnecessidade de procedimento cirúrgico demandaria o reexame\nfático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA -\nOBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2107612>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2096830>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1949475>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2478672>>-SP\n(NECESSIDADE DO TRATAMENTO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1882194>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2054431>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6d997f35d6cd1fe65c7aebcfd86cac352b00912ccf44dbf5a17563e43cc5f039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}