# Registro público: TJSP — 00024592720198260416 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PANORAMA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057404.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd18d8bd73d59699eba9cf026e43b2347357f1dd547ecc0e1d585eb575b0a91c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28 - **Último ato com data válida:** 2020-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-31** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-15** — Publicação (TPU 92) > **2020-04-13** — Remessa (TPU 123) > **2020-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Reclusão ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-28T10:49:39.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-11-28T11:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-29T12:30:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-28T18:36:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-01-29T15:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-01-29T16:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-03T13:23:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-02-07T13:14:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-09T07:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-26T15:36:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-02T11:55:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-06T10:10:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-03-09T11:17:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-10T12:26:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-11T11:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-19T03:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-20T13:31:23.000Z — Força maior (TPU 275) - 2020-03-22T01:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-26T09:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-26T16:07:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-04-01T00:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-01T16:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-01T18:07:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-04-02T15:13:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-06T07:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-08T16:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-13T15:43:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-04-15T16:48:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-19T23:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-06T22:08:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-02T02:35:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-31T15:42:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-31T15:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-31T15:44:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10247](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10247) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd18d8bd73d59699eba9cf026e43b2347357f1dd547ecc0e1d585eb575b0a91c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Reclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-01 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-31 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:54:13\.846240233Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191125122323 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fd18d8bd73d59699eba9cf026e43b2347357f1dd547ecc0e1d585eb575b0a91c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00027696520228260533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603735/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10247 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PANORAMA / 01 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE - [TJPB — 00008568420108150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PANORAMA / Vara Única de Picuí - [TJPI — 00002255520168180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631673/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PANORAMA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TRF2 — 50109980320194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542241/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PANORAMA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [STJ — 00004568720138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301570/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PANORAMA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - [TJPE — 00000303920198173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PANORAMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO - [TRF2 — 00030070720164025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743213/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PANORAMA / Presidência das Turmas Recursais - [TJPB — 00005754620168150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607650/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PANORAMA / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** fd18d8bd73d59699eba9cf026e43b2347357f1dd547ecc0e1d585eb575b0a91c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O CNIS deve mostrar filiação ativa ou período de graça ainda vigente quando ocorreu o recolhimento. Vínculo de emprego pode ser provado por CTPS, recibos e registros contemporâneos mesmo que falte no extrato. Contribuição feita somente depois da prisão não recria automaticamente qualidade naquela data. Para segurado especial, a prova recai sobre o exercício rural no período exigido. **Atribuição:** Rafael Toledo · Qualidade de segurado na data da prisão - **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao - **SHA-256 do HTML autoral:** 94a6c9e28a0268244cbe991f0c9583c6d8ed424532789de7e77ce0113190c3a4 - **SHA-256 do registro documental:** fd18d8bd73d59699eba9cf026e43b2347357f1dd547ecc0e1d585eb575b0a91c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00024592720198260416 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Auxílio-Reclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE PANORAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fd18d8bd73d59699eba9cf026e43b2347357f1dd547ecc0e1d585eb575b0a91c - **SHA-256 do comentário:** 540c0db795e8a77876916307d29a1be7d8cac40eed2a26b436b7d252cc72743c