{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60575,"origem":"stj","sha256_origem":"efb60e0b8c5d1c077d531e615b79523604921d6193a0bef4840aac4bf7b0ead1","registro_original":{"id_fonte":"000874923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489030","numero_registro":"202303526530","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO EM\nDESFAVOR DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.  AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que se discute a base de cálculo dos honorários\nadvocatícios sucumbenciais fixados em virtude de execução extinta\npor força da prescrição intercorrente.\n2. Nesses casos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, não é cabível a fixação de verba honorária em favor dos\ndevedores diante do princípio da causalidade.\n3. \"Aplicando o direito à espécie, na forma do art. 255, § 5º, parte\nfinal, do RISTJ, pode esta Corte manter a decisão recorrida\n(desprover o recurso) mediante a adoção, no tocante à mesma questão\njurídica, de dispositivos legais e de fundamentos diversos dos\napresentados anteriormente\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 764.939/MS,\nRelator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n4/5/2020, DJe de 6/5/2020).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA\nPARA A PARTE EXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1795253>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2088176>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2378001>>-SP\n(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1295964>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9526834c3f3e87f97045c0af7df943c866dd552ac31084fc50de7639bad96244","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}