{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60577,"origem":"stj","sha256_origem":"f6984954b5eeec27215d53b87975584171f413a0e526ca9b60adc07fdebeb767","registro_original":{"id_fonte":"000874926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452996","numero_registro":"202303180970","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DATA DA\nPUBLICAÇÃO EXPRESSA NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO COM A\nAPRESENTAÇÃO DO ESPELHO  DO ANDAMENTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\nde Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com\nfundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15\n(quinze) dias úteis.\n2. O entendimento desta Corte estabelece que, \"para o fim de aferir\na tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação\ninformada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de\nfé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do Diário\nOficial ou por extrato de andamento eletrônico\" (AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 2.201.703/MS, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira\nTurma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - TERMO INICIAL DE PRAZO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2201703>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2320309>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1941825>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bcb41ef3f39437ea14501ce8b66b4dbe927547532f6f15f59aae121d9dc12fd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}