{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6058,"origem":"stj","sha256_origem":"837edd4fa5a1cdb2e044fca25e38f0e6464afb2653aa875faedc47ace0a3822d","registro_original":{"id_fonte":"000817363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740413","numero_registro":"202201338295","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS\nPROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS\nAUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA.\nINCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com\namparo na  Lei  n. 11.340/2006  explicita  a  insuficiência  da\ncautela,  justificando,  portanto,  a decretação da prisão nos\ntermos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal.\n3. No  caso,  como  visto,  a  prisão  preventiva  foi  decretada\nem  razão  da periculosidade  do  paciente,  reincidente  -\npraticou  crime anterior,  em  contexto  de violência doméstica\ncontra a vítima - sendo evidente o risco concreto de reiteração da\nconduta,  porquanto  teria  descumprido  medidas  protetivas\nanteriormente  fixadas  pelo Juízo.\n4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00313 INC:00003 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 321436>>-SP,\n         <<HC 313318>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - \"PERICULUM LIBERTATIS\" - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 97893>>-RR,\n         <<HC 503046>>-RN\n   STF - [[HC 137066]]-PE,\n         [[HC 122057]]-SP,\n         [[RHC 79200]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 296543>>-SP,\n         <<HC 321201>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA\nPROTETIVA - PERICULOSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 88732>>-MS,\n         <<AgRg no HC 730123>>-SP\n   STF - [[HC 169166]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 120305>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 144883>>-MG,\n         <<RHC 132250>>-MG\n   STF - [[HC 123172]]-MG\n(MEDIDAS CAUTELARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE -\nVERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 507051>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73e05f810d9aa982004ddb8fd773482b8e3aac770a74046b8e9361411d08c054","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"837edd4fa5a1cdb2e044fca25e38f0e6464afb2653aa875faedc47ace0a3822d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}