# Registro público: TRE-SP — 00000153220156260253

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf39a0a847c71b027149fb5f2ed38142dc704ab870da83a5d5ca3de595d68ee0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 744
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-17
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-17T17:25:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14994", "nome": "253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ"}}
- 2015-05-12T17:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14994", "nome": "253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ"}}
- 2015-06-12T15:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-20T15:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-25T12:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-11T15:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-05T15:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-05T17:42:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-12T14:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-25T17:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-27T16:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-14T17:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-02T15:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-30T16:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-10T17:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-13T13:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-27T14:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14994", "nome": "253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ"}}
- 2019-09-27T15:08:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-23T16:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-04T15:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-28T12:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-09T15:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-22T14:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-23T14:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-13T12:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-28T16:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14994", "nome": "253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ"}}
- 2021-09-30T15:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14994", "nome": "253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ"}}
- 2021-10-06T14:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14994", "nome": "253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ"}}
- 2021-12-07T16:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-14T14:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-26T16:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-08T16:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-23T18:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T11:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T11:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-28T13:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14994", "nome": "253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ"}}
- 2022-07-19T17:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-05T09:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-19T14:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-15T12:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14994", "nome": "253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 744 · parte 1 de 19.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf39a0a847c71b027149fb5f2ed38142dc704ab870da83a5d5ca3de595d68ee0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 744 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/462`
- 2022-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/623`
- 2024-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/738`
- 2025-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/743`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-12-19 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/623`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-12-19 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/738`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T08:30:50\.938000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150417172534
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cf39a0a847c71b027149fb5f2ed38142dc704ab870da83a5d5ca3de595d68ee0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00000417120146260283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ / 283 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO
- [TRE-SP — 06000279120196260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000330720186260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605729/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ / 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000153220156260253 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “253 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TATUAPÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 744 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf39a0a847c71b027149fb5f2ed38142dc704ab870da83a5d5ca3de595d68ee0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cf39a0a847c71b027149fb5f2ed38142dc704ab870da83a5d5ca3de595d68ee0
- **SHA-256 do comentário:** 38329b2bf7e5c16d7c00f61317ab3fd99312114f3a55595098013a4dc1071ce6