{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60583,"origem":"stj","sha256_origem":"7104eb9b354e5f313c340efb1b3939c587ab9eafc3c75138b0625f65b4e2e6c8","registro_original":{"id_fonte":"000874935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480437","numero_registro":"202303767085","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nPLEITO DE REABERTURA DO PRAZO EM RAZÃO DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA\nPELO ADVOGADO DA PARTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA\nIMPOSSIBILIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU PARA\nSUBSTABELECER OS PODERES RECEBIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O art. 223 do CPC/2015 estabelece que, esgotado o prazo\nestipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão\ntemporal, a qual todavia poderá ser afastada, desde que a parte\nprove que não o realizou por justa causa.\n2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\ndoença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa\ncausa idônea para a devolução do prazo recursal quando o\nimpossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou\npara substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado no caso dos\nautos, tendo em vista que o período de isolamento domiciliar foi\nencerrado antes do prazo para a interposição do recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00223"],"jurisprudencia_citada":"(DEVOLUÇÃO DE PRAZO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2327448>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2336298>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a28d00caa5fd895ea8eec0ea0bbc307dc56238a8c460b11ed1b65e6601087bb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}