# Registro público: TSE — 06013077220226140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ea4243291b46831db03b75a4351f1fab55b2e7fe536bf9fba8049549b30f4b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-28
- **Último ato com data válida:** 2022-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-12** — Negação de Seguimento (Registro Indeferido) (TPU 12721)
> **2022-10-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Deputado Federal | Inelegibilidade - Demissão do serviço público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-28T09:40:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-28T17:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-28T17:11:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-28T17:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-29T11:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-29T11:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-29T11:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-02T15:38:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-02T15:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-03T19:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2022-10-06T10:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-10T08:54:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-10T08:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-12T14:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-12T14:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-12T18:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-19T15:14:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-29T11:13:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-02T02:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-06T10:28:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-08T02:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-12T14:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-16T02:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-16T02:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-16T12:18:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-28T17:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-28T21:05:38.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2022-09-28T21:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-02T15:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-06T09:11:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-06T09:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-10T08:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-12T14:24:15.000Z — Negação de Seguimento (Registro Indeferido) (TPU 12721)
- 2022-10-12T14:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-19T15:14:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)
- [Outros processos do assunto TPU 12396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ea4243291b46831db03b75a4351f1fab55b2e7fe536bf9fba8049549b30f4b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inelegibilidade - Demissão do serviço público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-03 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-16 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:23\.301439948Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-28T09:40:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ea4243291b46831db03b75a4351f1fab55b2e7fe536bf9fba8049549b30f4b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06013087320226170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088738/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11631, 12396
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06016144220226170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272770/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11631, 12396
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-CE — 06000408320246060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765757/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 12396
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL
- [TSE — 06003928720266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813617/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 12396
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RO — 06002809020266220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609460/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11631
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [STJ — 00001141120148050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665956/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12396
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRE-AM — 06002070320186040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312514/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11631
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-AM — 06002036320186040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311852/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11631
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06013077220226140000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Eleitoral” e “Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Deputado Federal | Inelegibilidade - Demissão do serviço público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ea4243291b46831db03b75a4351f1fab55b2e7fe536bf9fba8049549b30f4b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9ea4243291b46831db03b75a4351f1fab55b2e7fe536bf9fba8049549b30f4b2
- **SHA-256 do comentário:** 8c574706139554eefea2eb46442e52a36f127c5d3061059a0e7d0624de3594f1