# Registro público: TRF6 — 00035525620164013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a6687915dac17efad68c3207a97a80ac903fa4e0da6c1ba59ebcacb355909ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-16** — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-21T15:49:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-11-25T16:45:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-27T18:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-13T17:23:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-16T17:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-02-20T17:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-22T13:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-01-07T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2019-02-25T11:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-07T12:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-25T15:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T14:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-20T01:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-09T20:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-23T10:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-02T10:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-05T16:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-06-16T10:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-26T01:12:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-25T16:45:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-27T18:31:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-03T18:32:16.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2018-05-22T13:50:33.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-05-25T14:15:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T13:15:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-01-07T07:00:01.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-03-26T13:04:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-10-01T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T16:32:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-11-19T11:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-22T14:31:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-27T13:42:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-26T16:33:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-30T07:49:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-10T17:14:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-06-05T16:24:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-16T10:20:53.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10168)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a6687915dac17efad68c3207a97a80ac903fa4e0da6c1ba59ebcacb355909ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-22 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-07 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-16 — Depósito de Bens/Dinheiro — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:14\.930522140Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161021154456
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a6687915dac17efad68c3207a97a80ac903fa4e0da6c1ba59ebcacb355909ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003102620194013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300688/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / Vara Única de Caxias
- [TRF6 — 00002909620054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002123520194013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534841/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / Vara Única de Balsas
- [TRF1 — 00002108020194013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522099/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / Vara Única de Uruaçu
- [TRF6 — 00002881520084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00002865920054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00004594220104025114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425407/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF3 — 00009792420164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514916/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.786.046 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1786046/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de que trata o art. 375 do CPC. 2. As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. Reúnem proposições muito variadas, que vão desde conhecimentos científicos consolidados como o de que corpos metálicos dilatam no calor até convenções mais ou menos generalizadas, como a de que as praias são mais frequentadas aos finais de semana. 3. Muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório. 4. Conquanto se possa admitir que o Desembargador Relator do acórdão recorrido, por conhecer o mercado imobiliário do Rio de Janeiro e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público. 5. Impossível sustentar, nesses termos, que o bem penhorado podia ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC. 6. Recuso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842901, publicado pelo tribunal em 11 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.786.046, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f039eb94a8f10319974f27bfda94f8e0b94a86ef6c06e76f91240c46bcace0f
- **SHA-256 do registro documental:** 5a6687915dac17efad68c3207a97a80ac903fa4e0da6c1ba59ebcacb355909ee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1786046%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00035525620164013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Depósito de Bens/Dinheiro”, em 2025-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a6687915dac17efad68c3207a97a80ac903fa4e0da6c1ba59ebcacb355909ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a6687915dac17efad68c3207a97a80ac903fa4e0da6c1ba59ebcacb355909ee
- **SHA-256 do comentário:** af50632da4f164d7d966f0d88bf8311c5b1bb4479ca93d34de2e83798ff68443