# Registro público: TJPR — 00111571120238160044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605850/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605850.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 973193e9c56a0f9880fa21893f7f9a5a82bac108f4814b2179dd3c26e9326420 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-06 - **Último ato com data válida:** 2024-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-26** — Definitivo (TPU 246) > **2024-01-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-01-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-01-25** — Petição (TPU 85) > **2023-12-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-24** — Desistência (TPU 463) > **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-08** — Petição (TPU 85) > **2023-11-06** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Recuperação extrajudicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-06T16:00:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-06T16:00:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-06T16:52:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-09-06T17:01:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-06T17:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-18T09:51:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-20T15:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-22T16:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-05T15:31:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2023-10-09T17:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-09T17:52:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-24T11:03:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-26T15:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-08T17:12:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-14T13:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-27T16:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-25T10:29:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-06T16:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-06T16:58:39.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-09-17T00:24:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-21T18:02:46.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2023-09-25T09:11:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-25T09:11:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-09T17:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-20T00:15:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-06T00:12:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-24T16:22:51.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-12-03T17:25:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-07T15:53:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-01-25T14:52:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-01-26T16:10:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-01-26T16:11:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-01-26T16:11:43.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/973193e9c56a0f9880fa21893f7f9a5a82bac108f4814b2179dd3c26e9326420.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-26 trata do assunto oficial «Recuperação extrajudicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:43\.534254069Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230906160035 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 973193e9c56a0f9880fa21893f7f9a5a82bac108f4814b2179dd3c26e9326420 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000241320238173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130468/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4994 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO - [TJPR — 00000300319988160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298239/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4994 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJGO — 00251937719968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274379/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4994 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 30ª Vara Cível - [TJPR — 00000205819958160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465763/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4994 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000135719958160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844177/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4994 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00004453020118140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4994 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJGO — 00236899420008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020837/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 4994 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 11ª Vara Cível - [TJMS — 00002749420238120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997835/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4994 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação extrajudicial: como funciona e quando usar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-extrajudicial-diferenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A recuperação extrajudicial não é um simples acordo privado com outro nome: a extensão dos efeitos depende do pedido, da publicidade, da possibilidade de impugnação e do controle judicial previstos na lei. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 161 estabelece - **Âncoras documentais:** extrajudicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 99d512e7ea89f2d7df6a8dcec4669ef47891b0137c163d3646cf04f7be411fa1 - **SHA-256 do registro documental:** 973193e9c56a0f9880fa21893f7f9a5a82bac108f4814b2179dd3c26e9326420 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-extrajudicial-diferenca%2F) ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** f6abc92a6f9df7090d78dbcc52b08188c5f6d720020e0dbfbd9ac6af5c28779c - **SHA-256 do registro documental:** 973193e9c56a0f9880fa21893f7f9a5a82bac108f4814b2179dd3c26e9326420 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00111571120238160044 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Recuperação extrajudicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 973193e9c56a0f9880fa21893f7f9a5a82bac108f4814b2179dd3c26e9326420 - **SHA-256 do comentário:** 680223432dc4c5a453c629ddf6dd104af915c1c66a4604449fd807cda56188b7