# Registro público: TJSE — 00000858420158250067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTA ROSA DE LIMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 627c49eacd71296bb2cf1439d7bf8e9d2d98255fda39f74cfa69f34fcc50a8d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-20
- **Último ato com data válida:** 2016-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-15** — Decisão (TPU 3)
> **2015-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-22T14:35:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-03-11T07:30:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-30T10:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-16T10:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-20T09:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-17T13:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-15T13:34:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-15T13:12:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-02T13:46:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-12T13:47:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-27T09:55:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-15T09:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T10:11:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-31T10:39:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-27T09:16:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-20T12:48:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-18T10:41:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-20T12:34:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-20T12:33:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-30T10:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-25T09:35:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-15T12:03:33.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-17T08:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-14T10:24:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-21T11:41:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-17T11:59:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-13T08:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-09T11:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-26T13:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-16T13:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-09T13:40:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-12T13:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-22T14:35:10.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18171", "nome": "Santa Rosa de Lima/Comarca de Riachuelo"}}
- 2015-04-16T08:35:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-14T10:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-14T10:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-07T13:31:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-31T12:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-31T12:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-26T09:48:27.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605852.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/627c49eacd71296bb2cf1439d7bf8e9d2d98255fda39f74cfa69f34fcc50a8d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-04-22 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-07-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2015-04-22 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:33:59\.041000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150320120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 627c49eacd71296bb2cf1439d7bf8e9d2d98255fda39f74cfa69f34fcc50a8d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000451120148250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / SANTO AMARO DAS BROTAS
- [TJSE — 00003949720138250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / MONTE ALEGRE
- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA
- [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJAL — 08000582220198020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo
- [TJRO — 70034602820218220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000858420158250067 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTA ROSA DE LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/627c49eacd71296bb2cf1439d7bf8e9d2d98255fda39f74cfa69f34fcc50a8d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 627c49eacd71296bb2cf1439d7bf8e9d2d98255fda39f74cfa69f34fcc50a8d8
- **SHA-256 do comentário:** de5395917e508f9d948a37ec662580c12bbb6c99732d3d9087b02e74bce2a647