# Registro público: STJ — 2426154 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-06-03 - **Publicação:** 2024-06-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60587/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60587.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8eb06af9320cf158d496b03f710af6ca1b8a1bb457ba2cb6c93b1d54b76b0ae2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. CONTAS. NÃO PRESTADAS. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência desta Corte, o condomínio tem interesse de agir na ação de prestação de contas quando estas não foram prestadas. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que as contas não foram prestadas demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. CONTAS. NÃO PRESTADAS. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o condomínio tem interesse de agir na ação de prestação de contas quando estas não foram prestadas. Precedentes. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que as contas não foram prestadas demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR) STJ - <>-RJ, <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.