# Registro público: TRT3 — 00002052220115030103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059052/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059052.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b14c3c5bdf2a68b7de50913351f929f98148d7d08b9a89c00cded28823ca70ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-10 - **Último ato com data válida:** 2019-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-18** — Recebimento (TPU 977) > **2019-12-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-10** — Recebimento (TPU 977) > **2016-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-21** — Recebimento (TPU 977) > **2013-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Férias | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-06-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-28T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2014-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2019-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-12-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b14c3c5bdf2a68b7de50913351f929f98148d7d08b9a89c00cded28823ca70ca.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-10-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-04-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-05-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-12-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-03-25 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-10-28 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-16 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:42\.978107574Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b14c3c5bdf2a68b7de50913351f929f98148d7d08b9a89c00cded28823ca70ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000777220245050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 13843, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Porto Seguro - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13809, 13843, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT18 — 00004950720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Goiânia - 02a Vara - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00000874320125030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 3ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13809, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Goiânia - 07a Vara - [TRT23 — 00002194520175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13843, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** b14c3c5bdf2a68b7de50913351f929f98148d7d08b9a89c00cded28823ca70ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002052220115030103 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Férias | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b14c3c5bdf2a68b7de50913351f929f98148d7d08b9a89c00cded28823ca70ca - **SHA-256 do comentário:** 5c979a59961dc9282b09cca93c21cc19f272cff172499b4da76f02f970df3391