{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60591,"origem":"stj","sha256_origem":"ed4541c403ca246ef9c0f2cc581220eeadc1b91be2fd667e66bae37ebcd64a88","registro_original":{"id_fonte":"000874944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226730","numero_registro":"202203194020","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.\nSHOPPING CENTER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 54, § 2º, DA LEI Nº\n8.245/1991. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. NATUREZA JURÍDICA.\n1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo de 60\n(sessenta) dias previsto no art. 54, § 2º, da Lei nº 8.245/1961 para\nque o locatário formule pedido de prestação de contas no âmbito de\ncontrato de locação em shopping center não possui natureza de prazo\ndecadencial.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00054 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO DE 60 DIAS)\n   STJ - <<REsp 2003209>>-PR, <<EDcl no REsp 1700286>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fca3e627524f0fe6af1a14c4a56d96cee0c88523e99610c6889cb7a225b8f70b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}