# Registro público: TRT3 — 00002026120135030050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059136/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059136.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ab36f3ea8487dfcc3d5a905734c4957072bdf0ddeccb652ce972e9e0e701889 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-30 - **Último ato com data válida:** 2014-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-08-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-29** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-24** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-24** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-06-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Gestante | Outras Hipóteses de Estabilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988) - [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ab36f3ea8487dfcc3d5a905734c4957072bdf0ddeccb652ce972e9e0e701889.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Outras Hipóteses de Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-05-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-06-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:17:31\.613887875Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2ab36f3ea8487dfcc3d5a905734c4957072bdf0ddeccb652ce972e9e0e701889 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00002477720175170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT23 — 00000388520185230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT21 — 00003705720235210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6054816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13988, 13991, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 3ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT23 — 00001139420225230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13988, 13991, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT10 — 00000163920265100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13988, 13991, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT9 — 00000843720135090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991, 13994, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT2 — 00006518420155020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991, 13994, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00006483120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991, 13994, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 2ab36f3ea8487dfcc3d5a905734c4957072bdf0ddeccb652ce972e9e0e701889 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002026120135030050 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Gestante | Outras Hipóteses de Estabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Bom Despacho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2ab36f3ea8487dfcc3d5a905734c4957072bdf0ddeccb652ce972e9e0e701889 - **SHA-256 do comentário:** 2d80ddb97633fde4b2ac1144a32b194dc617e769ed500aa2b50cbafe2b4f57f2