# Registro público: TJSP — 00156702220108260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CIVEL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2216a3c433a31176b1e725a21fae636c2b1aec396086a8d9f4f0c38280ed9080

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-30
- **Último ato com data válida:** 2021-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-05-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-05-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2012-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2012-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Classificação de créditos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-04-30T10:19:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-04-30T16:52:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-03T14:02:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-01T14:44:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605937.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2216a3c433a31176b1e725a21fae636c2b1aec396086a8d9f4f0c38280ed9080.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação de créditos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2011-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2011-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2011-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2011-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2011-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2011-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2011-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2011-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2012-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2012-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2012-05-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2012-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2012-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2013-05-28 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-05-17 trata do assunto oficial «Classificação de créditos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-02 trata do assunto oficial «Classificação de créditos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:10:32\.037235843Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-04\-28T14:34:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2216a3c433a31176b1e725a21fae636c2b1aec396086a8d9f4f0c38280ed9080

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00024520520028260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615632/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05 CIVEL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 00031213320208260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143334/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTO ANDRE / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJRJ — 00407579220048190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617115/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTO ANDRE / CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJSP — 08388959619978260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619890/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTO ANDRE / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJRJ — 01150581020048190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615308/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTO ANDRE / CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJRJ — 00412706020048190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614183/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTO ANDRE / CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJRS — 00648919420038210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613798/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTO ANDRE / 1ª Vara - Rio Pardo
- [TJAM — 00000374819968040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296468/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTO ANDRE / 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00156702220108260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Classificação de créditos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CIVEL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2216a3c433a31176b1e725a21fae636c2b1aec396086a8d9f4f0c38280ed9080.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2216a3c433a31176b1e725a21fae636c2b1aec396086a8d9f4f0c38280ed9080
- **SHA-256 do comentário:** 7b5136f9f2b1d0b8ec169dee48adc7884fadd0612e5cf9177f06ac984998da7c