{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60598,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d9c5649bdad4a271df43f27e856be1d13c388215f65e63c75dc5c7dad61b40","registro_original":{"id_fonte":"000874964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308691","numero_registro":"202300561228","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA.\nAFASTAMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO\nNECESSÁRIO. POLO ATIVO. CITAÇÃO DO RÉU. RETIFICAÇÃO POSTERIOR.\nPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO. REQUISITOS RECONHECIDOS. PREJUÍZO À\nDEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA Nº 211/STJ.\n1.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o\ntribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de\nforma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do\ndireito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido\npretendido pela parte.\n2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da\neconomia processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça admite a emenda da inicial após a citação do réu para\nincluir um litisconsorte necessário, desde que isso não acarrete\nalteração da causa de pedir ou do pedido.\n3. Rever a conclusão da Corte de origem no sentido de que a\nalteração do polo ativo não gerou nenhum prejuízo à defesa da\nrecorrente, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ.\n4.  A ausência de prequestionamento da norma contida no dispositivo\nde lei federal apontado como violado inviabiliza o recurso especial,\nconforme a Súmula nº 211/STJ.\n5. Na hipótese, a modificação das conclusões do tribunal quanto à\ndesnecessidade da realização de prova pericial demandaria a análise\nde matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMENDA À INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU - RETIFICAÇÃO POSTERIOR)\n   STJ - <<REsp 1685140>>-MG, <<AgInt no AREsp 1948327>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1269139>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2091786>>-SC\n(PROVA PERICIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2126957>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa0f16397518074763e6b6f1fd753e8eb52fd2df31690c23b952685ef71ef902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}