{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60599,"origem":"stj","sha256_origem":"d89ec70982672602212e7407b88ed194997048e04f13f91e67ac9451018743e6","registro_original":{"id_fonte":"000874965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2401723","numero_registro":"202302179085","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO\nDA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da\nexecução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da\nsociedade empresária originalmente executada depende da demonstração\ndos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica,\nos quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo\nem vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do\nincidente de desconsideração da personalidade jurídica.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1875130>>-RS,\n         <<REsp 1776865>>-MA, <<AgInt no REsp 1875845>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2030033>>-PR\n(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nINDEFERIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<REsp 1925959>>-SP\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO - MÉRITO RECURSAL - REQUISITOS\nEXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS)\n   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgInt no AREsp 1793161>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"98b9b0961560b75dce3438a053b05da8543f7c984221896f5837ed13cea7a739","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}