{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":606,"origem":"stj","sha256_origem":"1f4adbbd878e3a73d248d49f4ee125127235cb99592e8a229ce03719be81284a","registro_original":{"id_fonte":"000813860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963199","numero_registro":"202102887944","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEBIMENTO DE PLR E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL POR\nINATIVOS. PEDIDO NEGADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA\n280/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. MATÉRIA NÃO\nPREQUESTIONADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. INCOMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE DA DEMANDA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA\nAPELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES DECIDIDAS NO PROCESSO, MESMO QUE DE ORDEM PÚBLICA - NÃO\nIMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1861072>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ed13d3c3dda91dc23646f88a6cab617efba7b5259de48f2252984b993d2ce81f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}