{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6060,"origem":"stj","sha256_origem":"73cd7fb68b88e94f53b10f1dbd12f2824fec4a555727958f294272c578b5138d","registro_original":{"id_fonte":"000817365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742896","numero_registro":"202201477963","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nPRETENDIDO TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.\nPRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE.\nALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO.\nINOCORRÊNCIA. GENITORA DO PACIENTE QUE TAMBÉM É MORADORA DO IMÓVEL\nFRANQUEOU A ENTRADA DOS POLICIAIS. MANDADO JUDICIAL PRESCINDÍVEL.\nJUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em\nsede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente\nadmitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do\nconjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência\n de causa extintiva da punibilidade ou a ausência e indícios\nsuficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes.\n- O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o\ningresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se\n revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante\n o período noturno - quando amparado em fundadas razões,\ndevidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto,\n que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação\nde flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar\nMendes, DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso\nregular em domicílio alheio depende, para sua validade e\nregularidade, da existência de fundadas razões (justa causa)\nque sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito\nfundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto\nfático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da\nocorrência de crime no interior da residência é que se mostra\npossível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.\n- Ademais, o crime de tráfico de drogas na modalidade\natribuída ao ora paciente (guardar ou ter em depósito) possui\nnatureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais\nem domicílio para fazer cessar a prática do delito,\nindependentemente de mandado judicial, desde que existam elementos\nsuficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a\nocorrência de situação flagrancial.\n- Pela leitura dos autos, verifica-se que os policiais, em virtude\nde uma denúncia anônima, dando conta de que o paciente, que já era\nconhecido da polícia pela mercancia ilícita, estaria realizando\na distribuição de drogas no Bairro Planalto, utilizando-se de\nsua residência como ponto de venda de entorpecentes, diligenciaram\naté o local e lá, o visualizaram na porta de sua casa, ocasião em\nque este, ao avistar os policiais empreendeu fuga para o interior do\nimóvel, razão pela qual os policiais, com a prévia autorização da\nmãe do paciente que a tudo acompanhou, adentraram a residência mesmo\nsem autorização judicial, e lá conseguiram apreender além das\ndrogas, petrechos de mercancia, tais como balança de precisão e uma\nfaca com resquícios de entorpecentes.\n- Nesse contexto, em que não houve o ingresso forçado na moradia,\nvisto que este foi franqueado por um de seus moradores, é\nprescindível um mandado judicial, não existindo a aventada invasão\nde domicílio a justificar a ilicitude das provas obtidas pela\npolícia e, tampouco, a inexistência de justa causa para o\nprosseguimento da persecução criminal, pois, para se negar a\nocorrência dos fatos delituosos como delineados, seria necessária,\nrepito, a análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é\nvedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO REGULAR EM DOMICÍLIO ALHEIO - VALIDADE - EXISTÊNCIA DE\n FUNDADAS RAZÕES)\n STF - [[RE 603616]]\n(TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL OU DE INQUÉRITO POLICIAL - HABEAS\nCORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n STJ - <>-PA,\n <>-PA\n(DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS\nDE CRIME -, INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO -\nLEGITIMIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a922f78b07a28bc99388370c37261489c509df8970aa08985435dfb093099f4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}