{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60600,"origem":"stj","sha256_origem":"913888a39f7cbaf0aab1ea4b9b911d44e28997323b3392affe05577e316b5f15","registro_original":{"id_fonte":"000874966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332427","numero_registro":"202300972420","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLATAFORMA DIGITAL. ANÚNCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS\nMATERIAIS. LUCROS CESSANTES.  COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REPARAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ.\n1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\natrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias acerca da falha na prestação do serviço pela plataforma\ndigital à usuária, bem como afastar a conclusão quanto à ocorrência\nde danos materiais ensejadores de lucros cessantes na espécie,\ndemandaria a análise das provas dos autos, procedimento vedado\ndiante da incidência da Súmula  nº 7/STJ.\n3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os\nlucros cessantes são cabíveis quando devidamente comprovados no\ncaso concreto. Súmula nº 83/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LUCROS CESSANTES - REEXAME)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2330681>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2196914>>-RJ\n(REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO)\n   STJ - <<REsp 1919208>>-MA, <<REsp 1552550>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff74ebb3bae3208c7cc4c63dc4d710fbbee990af7892fcaee1d1e863baff6065","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}