{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60601,"origem":"stj","sha256_origem":"33e9d61ad0cf219118cc32a0fac67654c9e65bb4595a87c76e7b752a3cf7a471","registro_original":{"id_fonte":"000874968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1782516","numero_registro":"201801813896","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.\nPRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. FALSIDADE DO ÚNICO\nDOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO\nCONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO PROVIDO.\n1. A realização de prova pericial pressupõe a demonstração mínima\ndos pedidos deduzidos pelo autor ou dos fundamentos de defesa\nlevantados pelo réu. Produzida a prova pericial, mais restrita será\na elaboração de uma nova perícia, que requer, além da demonstração\nmínima do direito ou da defesa pelas partes, a insuficiência do\nprimeiro laudo pericial, conforme o disposto no art. 437 do CPC/1973\n(art. 480 do CPC/2015).\n2. Na hipótese, o Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido\ndeclaratório de usucapião de quantia bilionária que supostamente\npermaneceu por anos depositada em conta bancária de titularidade do\nautor, ante o reconhecimento de falsidade do extrato bancário por\nele juntado (sendo o único documento por ele acostado ao feito,\nconforme exarado na sentença), com amparo em prova pericial\nsuficientemente produzida em juízo, retratando-se de decisão\nanterior que havia deferido a realização de perícia complementar.\n3. Assim, estando comprovada a falsidade do único documento juntado\npelo autor ao feito, inexiste fundamento legal hábil à realização de\nperícia complementar, a qual pressupõe a insuficiência da primeira\nperícia, na esteira do disposto no art. 437 do CPC/1973.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins (Presidente),\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art437","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art480"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00480","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00437"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8060a8600ad9351b119db04bb9e2203c638bc7ce4868351a9198a5dd72aace17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}