{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60603,"origem":"stj","sha256_origem":"6f94c1cae0e9015a44c2a53e67de055546a0b5b64f2a246f567bbd49cc044b7f","registro_original":{"id_fonte":"000874989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RCD no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1426887","numero_registro":"201900052958","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDO DE\nINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. MERCADO DE CAPITAIS.\nFACTORING. DISTINÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. VIABILIDADE.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se confunde a natureza\njurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs),\nque se constituem em condomínios abertos ou fechados que atuam no\nmercado financeiro (art. 3º, I, da IN º 356/2001 da CVM), com a das\nempresas de factoring, sociedades empresárias caracterizadas pela\nprestação de serviços e pela compra de direitos creditórios\noriginados de vendas mercantis ou de serviço.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED INT:000356 ANO:2001\n        ART:00003 INC:00001\n(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1909459>>-SC, <<AgInt no REsp 1827376>>-SP,\n         <<REsp 1726161>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b47a9f47350186bece167b0ff20c4c01783379ae1db6b9a0aa3c660a43bdacc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}