# Registro público: TJSP — 05146676719968260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12fe12caccea4361d3859d7ef6ce28002991c20f476c2b8bf236a07b891f9b5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-04-23
- **Último ato com data válida:** 2023-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-10-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-10-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-01-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-01-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-07-17** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-04-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1996-05-20T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 1996-05-20T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2001-11-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-11-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-05-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-07-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-09-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-11-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2004-03-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2004-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-02-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606041.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12fe12caccea4361d3859d7ef6ce28002991c20f476c2b8bf236a07b891f9b5a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2007-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2007-11-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2007-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2007-12-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2008-02-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2008-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2008-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2008-04-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2008-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2008-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2008-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2008-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2009-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2012-10-24 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2013-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2023-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-04-25 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:39:39\.136645836Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960423120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12fe12caccea4361d3859d7ef6ce28002991c20f476c2b8bf236a07b891f9b5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00006036019908260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612361/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / 03 CIVEL DE COTIA
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 02101711920068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612097/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 CIVEL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05146676719968260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 166 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12fe12caccea4361d3859d7ef6ce28002991c20f476c2b8bf236a07b891f9b5a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12fe12caccea4361d3859d7ef6ce28002991c20f476c2b8bf236a07b891f9b5a
- **SHA-256 do comentário:** 8d1179a60c420be93e93cc3c057b5f56ffef1777adebf8306456375a916ad2b1