{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60607,"origem":"stj","sha256_origem":"9a818f114e8902391afbb7dff49cb3c955e16ff4cde859eb4dcb5852e7eeb0e5","registro_original":{"id_fonte":"000875165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2505816","numero_registro":"202303644310","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME DA SEPARAÇÃO\nLEGAL DE BENS. SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando ainda não se\ndecidiu sobre a partilha de bens no casamento anterior do outro\ncompanheiro, é obrigatória a adoção do regime da separação legal de\nbens na união estável, como é feito no casamento.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1641"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01641 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(UNIÃO ESTÁVEL - LIMITAÇÕES - CASAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1369860>>-PR, <<EREsp 1171820>>-PR,\n         <<REsp 1403419>>-MG, <<REsp 1689152>>-SC\n(UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - PENDÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS DO\nCASAMENTO ANTERIOR)\n   STJ - <<REsp 1616207>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29706688af7c6676c90214a2524097d6f4917cfd2a3448d8dfd11b61313f4e69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}