{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6061,"origem":"stj","sha256_origem":"d03e63d01eb11eb73d176bb9f902c403525fdf2f87c423634e224f0f624a703d","registro_original":{"id_fonte":"000817374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913635","numero_registro":"202003431577","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO\nRECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DE\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS\nANTECEDENTES RECONHECIDOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal de origem determinado a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do\nafastamento da única circunstância judicial negativada, não se\nconsidera ultra petita a decisão do relator que, ao dar provimento a\nrecurso especial interposto pelo Ministério Público estadual,\nreconhece a incidência da referida vetorial e restabelece na íntegra\na sentença condenatória de primeiro grau.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d891b7853996f766e3c00d55d3963256d03c6d28671ca8c7491e9d2f7ca552f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}