# Registro público: TJRO — 00115730420148220601

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1699a4f0a857bc3f5617628980c6dc2ed7ff0fd728e003c21064b349dbbe4a81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-30
- **Último ato com data válida:** 2020-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-27** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-01** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-27T09:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-27T10:05:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-10-09T11:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-11T01:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-10T12:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-14T16:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-27T01:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-10T17:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-12T17:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-13T19:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-14T16:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-22T07:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2018-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2017-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2018-03-27T10:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-01-14T10:51:19.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-03T10:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-12-30T11:27:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-03-21T12:39:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-30T21:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2018-04-08T14:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2018-04-03T11:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2017-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2014-12-31T09:25:28.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-04T09:31:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2018-03-27T10:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-10-01T07:22:02.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-09-11T01:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-10-27T09:58:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2018-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606164.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1699a4f0a857bc3f5617628980c6dc2ed7ff0fd728e003c21064b349dbbe4a81.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-04-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-04 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-02-12 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-13 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-12 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-27 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-16 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-31T12:18:23\.174000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1699a4f0a857bc3f5617628980c6dc2ed7ff0fd728e003c21064b349dbbe4a81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00115730420148220601 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de movimento”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1699a4f0a857bc3f5617628980c6dc2ed7ff0fd728e003c21064b349dbbe4a81.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1699a4f0a857bc3f5617628980c6dc2ed7ff0fd728e003c21064b349dbbe4a81
- **SHA-256 do comentário:** 31912fd811083abc3a09e0b8280a75c6db39b6be4417401874e552ccf475cbc4