{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6062,"origem":"stj","sha256_origem":"7176bdc550bca65d3c67e2d05ce98d80cee949b1d1d83e0cceaf11238da5f558","registro_original":{"id_fonte":"000817375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1727976","numero_registro":"202001730084","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ANÁLISE\nDE OFENSA À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste omissão e, consequentemente, violação do art. 619 do CPP\nquando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão\ncontrovertida.\n2. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada\nno recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não\nforam opostos embargos de declaração para provocar sua análise.\n3. Evidenciadas a autoria e a materialidade do tipo penal de\napropriação indébita pela análise das provas e fatos da causa, não\ncabe reexaminá-las em recurso especial, em razão do óbice da Súmula\nn. 7 do STJ.\n4. É incabível a análise de eventual ofensa a atos normativos\nsecundários produzidos por autoridades administrativas, tais como\nresoluções, circulares, portarias, instruções normativas, entre\noutros, visto não se enquadrarem no conceito de lei federal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9e0d08b829f5b09db1c1fc8e2046889b2029692ec55709230fe47ce575a0c20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}